Legislação

Conheça os regulamentos brasileiros de aviação civil que regem a instrução em território nacional, além dos pré-requisitos necessários para alcançar seus objetivos dentro do mercado da aviação. Saiba por onde e como começar sua carreira.

 

 

RBAC 61 - Licenças, habilitações e certificados para pilotos.

Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos à concessão de licenças, habilitações e certificados para pilotos; os requisitos e padrões mínimos que devem ser cumpridos para a concessão e revalidação desses documentos e as prerrogativas e limitações relativas a cada licença, habilitação ou certificado.

 

RBAC 67 - Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos

Este Regulamento aplica-se a qualquer pessoa que deseje obter ou revalidar um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª classe, 2ª classe ou 4ª classe.

 

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